Encontrra -se disponível para apreciação e votação na camara municipal de vale do ANARI ,os projetos das lei municipais do plano plurianual ,lei deretrizes orçamentários e lei de orçamento anual 2023

O Prefeito Municipal de Vale do Anari encaminhou à Câmara Municipal os Projetos  de Leis nºs. 060, 061 e 062, os quais, respectivamente, versam sobre o Plano Plurianual – PPA, nº 060/GP/PMVA/22, sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, nº 061/GP/PMVA/22 e sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA , nº 062/GP/PMVA/22.

Tais projetos são encaminhados ao Poder Legislativo por força das disposições constitucionais do artigo 165, inciso III da Constituição Federal e do artigo 22 e ss. da Lei Federal nº 4.320/64.

A Lei Orçamentária para o exercício de 2023, está fixou o valor do orçamento em R$ 44.338.383,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mi e trezentos e oitenta e três reais), o qual poderá, através de Lei aprovada pela Câmara, ser alterado para mais através de créditos adicionais especiais, os quais geralmente ocorrem através de emendas parlamentares.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias e a do Plano Plurianual são as que norteiam os rumos na elaboração da Lei Orçamentária.

Os projetos de lei acima mencionados estão a mercê do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e dos demais parlamentares para ser encaminhados ao plenário para discussão e votação até, no máximo, o dia 15de dezembro do corrente exercício.

Estes projetos são de suma importância aos munícipes, porquanto é com o valor orçamentário que ocorrerão as melhorias esperadas pela população anariense que tem o direito e o dever de fiscalizar onde é gasto o dinheiro dos impostos que o povo paga.

O Presidente da Câmara, disponibiliza  os Projetos de Leis ora publicados, que são de inteiro interesse da população, razão pela qual coloca a disposição os Projetos acima denominados para verificação e apresentação de sugestão de toda comunidade Anariense.